Super MEI: Novo Limite de R$ 150 Mil Aprova-se na Comissão do Senado e Beneficia Microempreendedores
Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o PLP 60/2025 cria o "Super MEI" para empreendedores com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 140 mil anuais, elevando o teto geral para R$ 150 mil em 2026.
O Senado Federal avançou com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que institui o "Super MEI", ampliando o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 150 mil a partir de 2026. Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 22 de maio de 2025 com relatório favorável de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto cria uma faixa intermediária para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo via Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). A proposta, de autoria de Ivete da Silveira (MDB-SC), preserva benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, mas excluiu ajustes automáticos pelo IPCA e a contratação de até dois funcionários, para evitar sobrecarga previdenciária, conforme alerta da Receita Federal. Agora, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com potencial de implementação rápida para fomentar o empreendedorismo em um país com 15,6 milhões de MEIs.
A medida responde à expansão da categoria, que cresceu de 7,8 milhões em 2018 para 15,6 milhões em julho de 2025, contribuindo com R$ 70 bilhões à economia, segundo o Sebrae. Setores como transporte, delivery e beleza, que representam 40% dos MEIs, seriam os mais beneficiados.
O Que é o Super MEI e Suas Principais Mudanças
O Super MEI surge como uma evolução do regime atual, que limita o faturamento a R$ 81 mil anuais e permite apenas um funcionário. O novo modelo mantém a simplicidade tributária, mas adapta para microempresas em crescimento, sem elevar a complexidade administrativa.
- Faixa Atual (MEI Clássico): Até R$ 81 mil; alíquota de 5% do salário mínimo (DAS inclui ISS, ICMS e INSS).
- Nova Faixa (Super MEI): R$ 81 mil a R$ 140 mil; alíquota de 8% do salário mínimo, preservando benefícios previdenciários.
- Teto Geral: R$ 150 mil em 2026, sem correção anual por IPCA (excluída para evitar impactos fiscais).
A Receita Federal destacou: "A correção automática do valor de enquadramento e a possibilidade de contratação de até dois empregados teriam impactos previdenciários significativos."
| Faixa de Faturamento | Alíquota | Benefícios Mantidos | Limitações |
|---|---|---|---|
| Até R$ 81 mil | 5% salário mínimo | Aposentadoria, auxílio-doença | 1 funcionário |
| R$ 81 mil a R$ 140 mil | 8% salário mínimo | Aposentadoria, auxílio-doença | 1 funcionário (sem expansão) |
| Acima de R$ 140 mil | Não elegível | - | Migração para ME ou EPP |
Foto: Microempreendedora gerenciando DAS via app da Receita - Arquivo Sebrae
Benefícios e Críticas à Proposta
A iniciativa pode formalizar mais 1 milhão de empreendedores, elevando a contribuição econômica dos MEIs para R$ 90 bilhões anuais, conforme estudo do Sebrae. Setores em expansão, como delivery (30% dos MEIs) e serviços de beleza, ganham fôlego sem burocracia excessiva.
- Vantagens: Facilita crescimento sem migração para regimes mais onerosos; preserva simplicidade tributária; impulsiona setores de alto crescimento.
- Críticas: Exclusão do IPCA pode desatualizar limites em anos inflacionários; manutenção de um funcionário limita escalabilidade; Receita alerta para déficits previdenciários de R$ 5 bilhões anuais se implementado sem ajustes.
O relator Vital do Rêgo defendeu: "A proposta equilibra expansão com sustentabilidade fiscal, beneficiando o empreendedorismo popular."
Próximos Passos e Impacto para Pequenos Negócios
O PLP segue para a CAE, com votação prevista para novembro de 2025, e depois para o Plenário do Senado. Se aprovado, entra em vigor em 2026, sujeito a regulamentação da Receita. Para pequenos negócios, significa maior flexibilidade: 3 milhões de MEIs criados em 2025 poderiam crescer 20% com o teto ampliado.
O Sebrae estima: "Pode gerar 500 mil novos empregos formais em dois anos, especialmente em serviços." Críticos, como a Fiesp, pedem inclusão de contratações extras para competitividade.
O projeto reflete a agenda de formalização do governo Lula, alinhada ao Plano Nacional de Empreendedorismo, mas enfrenta resistências fiscais.
