Investigação do governo brasileiro impõe novas exigências ao TikTok para proteger menores

Governo pede ações para proteger crianças em meio a preocupações com dados e segurança

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo administrativo para investigar possíveis práticas irregulares na coleta e no tratamento de dados de menores de idade pela plataforma TikTok, da ByteDance. A investigação visa assegurar o cumprimento das diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece normas específicas para proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Entre as determinações feitas pela ANPD está a exigência de que a plataforma desative o acesso ao feed sem a necessidade de cadastro no prazo de até dez dias úteis. Além disso, a autoridade solicitou que a empresa apresente um plano detalhado de conformidade em um prazo de 20 dias, visando reforçar as políticas de verificação de idade e implementar mecanismos para a exclusão de contas de menores que não possuam autorização adequada, assegurando também a supervisão parental sobre o conteúdo consumido.

Esse processo tem origem em uma série de fiscalizações iniciadas em 2021, quando foram observados indícios de práticas que não estariam em conformidade com a legislação de proteção de dados. Ao longo da análise, a ANPD examinará os métodos de coleta e tratamento de dados e poderá, caso identifique infrações, aplicar sanções com base em seu regulamento de dosimetria, que define a gravidade e o tipo de penalidade adequada para cada tipo de violação.

Para o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a decisão da ANPD representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes online. De acordo com o Idec, 86% dos jovens conectados no Brasil utilizam redes sociais, com o TikTok liderando em popularidade. Esse cenário acentua a necessidade de reforçar práticas seguras que impeçam a exposição indevida de dados pessoais desse público.