CMN aprova pacote de apoio a produtores rurais afetados por intempéries climáticas

Medidas incluem extensão de linhas de crédito, renegociação de dívidas e período de transição para exigências ambientais; foco em evitar inadimplência no Sul do país

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, um amplo pacote de medidas para apoiar produtores rurais prejudicados por eventos climáticos adversos, como as sucessivas estiagens que atingem o Rio Grande do Sul e outras regiões do Sul do Brasil. Apresentado pelo Ministério da Fazenda, o conjunto de ações busca preservar a continuidade da atividade agrícola, prevenir falências e inadimplência, além de garantir acesso ao crédito rural com previsibilidade para produtores e instituições financeiras.

As medidas mantêm as exigências socioambientais, com introdução de um período de transição para verificação de desmatamento ilegal. O pacote abrange operações de custeio contratadas entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2025 – incluindo aquelas já renegociadas ou prorrogadas – e Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas no mesmo período e inadimplentes até 15 de dezembro de 2025.

Principais medidas aprovadas pelo CMN:

• Extensão de linha de crédito especial: Para quitação ou amortização de dívidas de produtores com prejuízos climáticos comprovados, abrangendo contratos de custeio e CPRs no período especificado.
• Período de transição ambiental: Verificação obrigatória de desmatamento ilegal em imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais a partir de abril de 2026; para agricultores familiares e propriedades menores, a exigência inicia em janeiro de 2027. A fiscalização usará dados do Prodes (Inpe) e listas do Ministério do Meio Ambiente, com possibilidade de produtores apresentarem documentos comprobatórios de legalidade.
• Acesso facilitado ao Pronaf para comunidades tradicionais: Povos indígenas e quilombolas poderão contratar crédito até 30 de junho de 2028 sem plano de manejo publicado, desde que haja anuência do órgão gestor.
• Atualização do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF): Novos preços de garantia válidos de 10 de janeiro de 2026 a 9 de janeiro de 2027, com desconto limitado a R$ 5 mil por ano por agricultor em custeio e R$ 2 mil em investimento.
• Ampliação do Pronaf: Inclusão de microcrédito produtivo para agricultores de menor renda e autorização para bancos pagarem diretamente serviços de assistência técnica previstos nos projetos.
• Prorrogação de prazos: Contratação de crédito de custeio agrícola estendida até julho de 2027.
• Aumento de limite: Financiamento para obras de instalações sanitárias rural passa de R$ 3 mil para R$ 5 mil.

O Ministério da Fazenda enfatizou que as ações protegem os produtores contra falências, permitindo reorganização financeira sem comprometer políticas ambientais. O contexto das medidas é a grave situação no Sul, onde produtores enfrentam dificuldades para alimentar animais devido à falta de recursos após estiagens prolongadas.

A resolução reforça o compromisso do governo com o setor agropecuário em momentos de crise climática, equilibrando apoio econômico e sustentabilidade ambiental. As novas regras entram em vigor conforme os prazos estabelecidos, beneficiando diretamente milhares de agricultores familiares e médios produtores afetados.