Do 'Desarmamento' ao 'Minha Primeira Arma': O Avanço da Flexibilização Tributária sob o Governo Lula
Projeto aprovado em comissão da Câmara propõe isenção de IPI e PIS/COFINS para o primeiro armamento de cidadãos; entenda como a medida desafia o discurso histórico do atual governo sobre segurança pública.
O cenário da segurança pública e do direito ao armamento no Brasil vive uma reviravolta política surpreendente em 2026. Após anos de críticas contundentes às políticas de flexibilização do governo anterior, o atual cenário legislativo sob a gestão Lula presencia o avanço do programa "Minha Primeira Arma". A proposta, que acaba de ser aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara, coloca em xeque a polarização sobre o tema ao focar na desoneração tributária para a autodefesa.
Embora o governo federal tenha iniciado o mandato com decretos que restringiam o acesso de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), a aprovação deste projeto sinaliza uma tentativa do Congresso de legislar sobre o acesso civil às armas, focando na redução do custo final para o cidadão comum.
1. O que é o Programa "Minha Primeira Arma"?
O Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), propõe a criação de um incentivo fiscal para brasileiros que desejam adquirir sua primeira arma de fogo de uso permitido. A lógica por trás da proposta é remover o "peso do Estado" sobre um item que, segundo o texto, é essencial para a legítima defesa.
O programa prevê a isenção total de impostos federais, como:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- PIS e COFINS
Atualmente, a carga tributária sobre armas no Brasil pode representar quase metade do valor final do produto. Com a isenção, espera-se que o preço de uma pistola ou revólver de entrada sofra uma redução significativa, tornando o item acessível para classes econômicas que antes eram excluídas do mercado legal.
2. A Ironia Política e a Estratégia do Congresso
A aprovação do projeto ocorre em um momento de equilíbrio delicado. Se por um lado o Governo Lula mantém um discurso oficial focado no controle de armas, por outro, a "Bancada da Segurança" no Congresso demonstra força para pautar temas que agradam à sua base eleitoral.
Analistas políticos sugerem que o nome "Minha Primeira Arma" é uma provocação direta aos programas sociais clássicos do PT, como o "Minha Casa, Minha Vida". A estratégia é tratar a segurança privada como uma demanda social legítima, especialmente em áreas onde a presença do Estado na segurança pública é falha.
3. Requisitos e Rigor: O que não muda?
É vital que o eleitor e o leitor entendam que a isenção de impostos não significa "vale-tudo". O projeto aprovado mantém as exigências rigorosas do Estatuto do Desarmamento e das portarias recentes da Polícia Federal.
Para ingressar no programa, o interessado deve:
- Ter idade mínima de 25 anos (salvo exceções previstas em lei).
- Comprovar aptidão psicológica através de profissionais credenciados.
- Realizar teste de aptidão técnica com instrutores autorizados.
- Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais.
- Declarar efetiva necessidade perante a Polícia Federal.
4. O Impacto Econômico e o Setor de Defesa
A indústria de armas nacional, liderada por empresas como a Taurus e a Imbel, observa o movimento com otimismo moderado. A redução dos impostos federais poderia reaquecer o mercado interno, que sofreu retrações após as mudanças de decretos no início de 2023.
Entretanto, o Ministério da Fazenda já sinaliza preocupação com a renúncia fiscal. Em um ano em que o governo busca o déficit zero, abrir mão de impostos sobre armas pode gerar atritos dentro da própria base governista.
5. Próximos Passos: O Caminho até a Sanção
Apesar da vitória na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda tem um longo caminho:
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT): Onde será analisado se a isenção cabe no orçamento federal.
- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): Para validar se o projeto não fere a Constituição.
- Plenário da Câmara e Senado: Onde o debate ideológico deve atingir o seu ápice antes de seguir para a sanção ou veto presidencial.
