Microempreendedor Individual: veja o passo a passo atualizado para formalizar seu negócio
Modalidade MEI oferece benefícios previdenciários e facilidades tributárias para trabalhadores autônomos; confira os requisitos e o guia de inscrição.
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) consolidou-se como uma das principais portas de entrada para o empreendedorismo no Brasil. Criado para retirar trabalhadores autônomos da informalidade, o modelo garante acesso a direitos previdenciários e permite a emissão de notas fiscais, facilitando a prestação de serviços para empresas. Para se tornar um MEI em 2026, o interessado deve cumprir requisitos básicos, como faturar até R$ 81 mil por ano e não ser sócio em outra companhia.
O processo de abertura é gratuito e realizado inteiramente de forma digital por meio do Portal do Empreendedor. O primeiro passo exige que o usuário tenha uma conta no sistema do governo federal (Gov.br) com nível de segurança prata ou ouro. Após o login, é necessário preencher dados pessoais e informar as atividades que serão exercidas, escolhendo entre as ocupações permitidas pela legislação vigente. O sistema gera automaticamente o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que contém o número do CNPJ e o alvará de funcionamento.
Uma das principais vantagens da categoria é o regime tributário simplificado. O empreendedor paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne em uma única guia a contribuição para o INSS e os impostos incidentes sobre a atividade, como ICMS ou ISS. O valor é fixo e reajustado anualmente conforme o salário mínimo. Ao manter os pagamentos em dia, o MEI assegura benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou invalidez.
Apesar da facilidade, a formalização exige responsabilidades. O microempreendedor deve realizar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior, mesmo que a empresa não tenha registrado movimentação financeira. Além disso, é permitido contratar apenas um empregado que receba o salário mínimo da categoria ou o piso salarial nacional.
Para quem busca expandir o negócio, ser MEI possibilita a abertura de conta bancária empresarial, o que facilita o acesso a linhas de crédito com taxas diferenciadas e melhores condições de parcelamento junto a fornecedores. Especialistas recomendam que o empreendedor mantenha o controle rigoroso das finanças para não ultrapassar o teto de faturamento, o que exigiria o desenquadramento da categoria e a transição para o modelo de Microempresa (ME), que possui regras tributárias mais complexas.
