Câmara analisa proposta para vaquinhas regulamentares solidárias; saiba mais

O objetivo é regularizar as plataformas de vaquinhas e garantir a proteção dos doadores.

O Projeto de Lei 3204/24, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, tem como objetivo estabelecer normas para a criação e supervisão de campanhas solidárias, com o objetivo de prevenir fraudes em vaquinhas virtuais. O projeto, proposto pelo deputado Gerlen Diniz (PP-AC), visa resguardar a população contra fraudes que se aproveitam da solidariedade para objetivos ilegais.

De acordo com Diniz, golpes em campanhas online são frequentes, com fraudadores se aproveitando do apelo emocional de campanhas de solidariedade para desviar fundos. Um exemplo citado pela imprensa ilustra essa situação: uma família organizou uma vaquinha legítima para financiar a cirurgia de um filho. No entanto, parentes mais próximos teriam iniciado uma segunda campanha, com as mesmas imagens e propósito, porém com propósitos particulares. "Essas práticas prejudicam não apenas quem precisa, mas também a generosidade do povo," adverte o parlamentar.

O projeto estabelece regras rigorosas para a realização de campanhas solidárias, incluindo:

• Conta específica: será obrigatória a criação de uma conta exclusiva para arrecadação.
• Documentação completa: ao abrir a conta, o responsável pela campanha deverá comprovar o motivo da arrecadação, indicar o valor necessário e informar o destino de possíveis excedentes.
• Bloqueio automático: a conta será bloqueada ao atingir a meta de arrecadação ou após 180 dias de sua criação.
• Comprovação de uso dos recursos: para encerrar a conta, será exigida a comprovação de que os fundos foram utilizados conforme o propósito informado.
  
  Caso a utilização correta dos recursos não seja comprovada, as instituições financeiras devem informar ao Ministério Público, aos doadores e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para que sejam realizadas investigações, especialmente para quantias superiores a R$ 30 mil. As normas se aplicam a todas as plataformas online que abrigam campanhas de doação.
  
  Próximos Passos
  
  O projeto é conclusivo e será examinado pelas comissões de Comunicação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania. 
  
  Para se tornar lei, é necessário que a medida seja ratificada pelos deputados e senadores.