Prazo Final: Regularização de Débitos é Essencial para Retorno ao Simples Nacional

As empresas têm até 31 de janeiro para resolver problemas e declarar novamente os impostos

 O período de cancelamento da dívida do Simplex Nacional termina em 31 de janeiro de 2025. A dívida dos empresários que cancelaram suas contas do Simplex Nacional será restabelecida no mesmo valor até as 19h do dia 31 de janeiro de 2025. e exigir a entrada em um sistema tributário diferente. As empresas que não pagarem suas contas após essa data serão permanentemente retiradas da lista, de acordo com o aviso da Cebula.

O Simplex National é uma iniciativa governamental introduzida em 2006 para simplificar a tributação combinando seis impostos federais em um guia. Ele tem como alvo específico microempreendedores (MEIs), microempresas (MEs) e pequenas empresas (PMEs), oferecendo isenção fiscal e procedimentos simplificados.

 Como os processos pendentes são categorizados e encaminhados ao Simples Nacional? As 4.444 empresas que receberam restituição da Receita Federal e não regularizaram pendências no período anterior ainda podem retornar ao Simples Nacional se pagarem todas as taxas até o fim de janeiro. Para isso:

1. Confira a notificação Você deve conferir a notificação de saque junto ao CNPJ pelo portal "Consulta Optantes" ou pelo site Regularize.
2. PAGAMENTO Os pagamentos são processados ​​pela Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para questões estaduais ou locais, procure ajuda das agências federais relevantes.
3. Conforme solicitado  Utilize o recurso "Próxima Formalização Formalização" para verificar o andamento deste processo.

Os investidores isentos devem apresentar um pedido separado de reembolso ao SIME.

 Condições especiais para reestruturação
Benefícios fornecidos pelo Governo para apoiar a reestruturação
 Isenções Isenção de até 100% de juros, multas e custas judiciais.
Parcelas Poder de alocar pagamentos dentro da seção 133 de acordo com a capacidade de pagamento da empresa.

Existem diferentes incentivos disponíveis dependendo do perfil do contribuinte e do tipo de dívida e são revistos pela PGFN.

 Novos selecionadores e empresas já em atividade
As empresas que pretendam aderir pela primeira vez ao Simplex Nacional têm até 31 de janeiro para solicitar a opção. O procedimento pode ser feito pelo portal Simplex Nacional, que exige declaração de ausência de qualquer impedimento. Obstáculos impostos por lei.

Para empresas em início de operação, o requerimento deverá ser protocolado em até 30 dias da emissão do CNPJ, o que corresponde ao prazo de 60 dias previsto na Lei de Constituição e Constituição de Empresas. Pendências identificadas durante a análise do pedido poderão ser regularizadas antes da decisão final.

 Principais motivos de exclusão
Os motivos mais comuns para o desenquadramento do Simples Nacional incluem: Débitos tributários não regularizados; Excesso de faturamento anual;
Exercício de atividades não permitidas pelo regime;
Falta de documentação ou irregularidades cadastrais.

Empreendedores que mantêm suas obrigações fiscais em dia não precisam renovar a adesão ao regime, pois esta é automática, salvo em caso de exclusão.

Atualmente, o Simples Nacional contempla mais de 23 milhões de CNPJs no Brasil, sendo 16 milhões referentes a MEIs. Estima-se que 1,2 milhão de pedidos de adesão sejam realizados até o fim do prazo.

 Fique atento
Regularizar as pendências dentro do prazo evita complicações e garante os benefícios do Simples Nacional, um regime essencial para facilitar a gestão tributária e apoiar o crescimento dos pequenos negócios.