Projeto de Lei Aumenta Número de Deputados de 513 para 531: Entenda os Impactos
Proposta Atende Demanda do STF, Mas Gera Polêmica por Custos e Efeito Cascata
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 2025, eleva o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027. A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e relatada por Damião Feliciano (União-PB), responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar a distribuição de cadeiras com base no Censo de 2022, mas opta por aumentar as vagas em vez de redistribuí-las, gerando debates sobre custos e representatividade.
O Que Diz o Projeto
O PLP 177/2023 altera a Lei Complementar 78/1993, que fixa o número de deputados, estabelecendo 513 como mínimo e permitindo acréscimos com base no crescimento populacional. A proposta distribui 18 novas vagas entre nove estados, sem reduzir a representação de nenhum:
- Pará e Santa Catarina: +4 cadeiras cada;
- Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte: +2 cadeiras cada;
- Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná: +1 cadeira cada.
A mudança, válida a partir das eleições de 2026, visa corrigir distorções de proporcionalidade apontadas pelo STF, que exigiu a revisão até 30 de junho de 2025, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a distribuição. O texto também proíbe aumento real de despesas (como verbas de gabinete e auxílios) até 2030, permitindo apenas correção pela inflação.
Contexto e Justificativa
A Constituição determina que a representação na Câmara seja proporcional à população, com um mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por estado. A última atualização ocorreu em 1993, desconsiderando mudanças populacionais de quatro décadas. Uma ação do governo do Pará, em 2023, apontou que o estado tem direito a mais quatro deputados desde 2010, levando o STF a cobrar a revisão.
O relator, Damião Feliciano, argumentou que apenas redistribuir as 513 cadeiras geraria perdas em estados como Rio de Janeiro (-4), Bahia (-2), Paraíba (-2), Piauí (-2), Rio Grande do Sul (-2), Pernambuco (-1) e Alagoas (-1), aumentando desigualdades regionais. O aumento para 531 deputados, segundo ele, corrige sub-representações sem comprometer o equilíbrio político, considerando que a população brasileira cresceu mais de 40% desde 1985, enquanto o número de deputados subiu apenas 3,5%.
Impactos do Projeto
- Custo Orçamentário:
A Direção-Geral da Câmara estima um impacto anual de R$ 64,6 milhões com as 18 novas vagas, incluindo salários (R$ 46.366,19/mês por deputado), verbas de gabinete (até R$ 133 mil/mês) e emendas parlamentares. Apesar da alegação de que o orçamento da Câmara absorverá o custo sem suplementação, críticos, como o senador Eduardo Girão (Novo-CE), apontam um impacto real de até R$ 150 milhões/ano, considerando emendas e estrutura. Uma emenda do Senado garante que não haverá aumento real de despesas até 2030, mas o impacto total pode ultrapassar R$ 140 milhões anuais devido ao efeito cascata nas assembleias legislativas. - Efeito Cascata nos Estados:
A Constituição vincula o número de deputados estaduais ao triplo dos federais, até o limite de 36, acrescido de deputados federais acima de 12. Com o aumento, estados como Amazonas (de 24 para 30 deputados estaduais) e outros terão mais vagas nas assembleias, gerando custos adicionais estimados em R$ 76 milhões/ano, segundo o Estadão. - Representatividade e Proporcionalidade:
O projeto evita perdas de cadeiras em estados com redução populacional, mas críticos, como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), argumentam que ele mantém distorções. São Paulo, por exemplo, teria direito a 111 deputados sem o teto de 70, mas ganhará apenas uma cadeira, reduzindo seu peso relativo. O senador Eduardo Girão chamou a proposta de “tapa na cara da sociedade”, defendendo uma redução para 300 deputados. - Reação da Sociedade:
Uma pesquisa Datafolha de junho de 2025 revelou que 76% dos brasileiros são contrários ao aumento, com apenas 20% a favor. Parlamentares como Erika Hilton (PSOL-SP) e deputados do Novo, PSOL, Cidadania e Rede votaram contra, criticando o custo e a falta de debate.
Próximos Passos
Aprovado pelo Senado com alterações, o texto voltou à Câmara, que confirmou as mudanças em votação rápida em 25 de junho de 2025. Agora, segue para sanção presidencial. Especialistas, como Eduardo Grin (FGV), acreditam que o presidente Lula não vetará, devido a outras disputas com o Congresso. Caso sancionado, o aumento valerá a partir de 2027.
