Câmara Aprova Taxa de 10% sobre Lucros e Dividendos: Fim da Farra para os Super-Ricos?

Cobrança de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil mensais.

Em um movimento que pode enterrar de vez o "paraíso fiscal" para acionistas milionários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 1087/25, que institui uma cobrança de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil mensais. A proposta, relatada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), avança para o Senado e promete arrecadar bilhões para os cofres públicos, corrigindo uma distorção que deixa o Brasil como um dos últimos redutos mundiais sem tributar esses rendimentos. Críticos, porém, alertam para um possível impacto na atração de investimentos estrangeiros.

A votação no Plenário ocorreu após ajustes na comissão especial, onde Lira alterou o texto original para excluir da tributação distribuições aprovadas por órgãos societários até 31 de dezembro de 2025, com liberação gradual até 2028. "É um passo histórico para a justiça fiscal, acabando com a isenção que beneficia os mais ricos enquanto o povo paga a conta", comentou um assessor próximo ao relator, ecoando o debate acalorado nas redes sociais.

Como Funciona a Nova Tributação: Alíquotas, Isenções e o "Imposto Mínimo"

O PL estabelece que a retenção de 10% incide sobre o total de lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física, independentemente do número de parcelas no mês – sem deduções nessa etapa inicial. O valor retido, porém, pode ser abatido do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) anual, evitando dupla tributação. Para remessas ao exterior, a mesma alíquota vale, com isenções para governos estrangeiros (mediante reciprocidade), fundos soberanos e entidades previdenciárias internacionais.

• Escala Progressiva: Rendimentos anuais iguais ou acima de R$ 1,2 milhão pagam 10% fixos. Para valores entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, aplica-se uma fórmula linear que varia de 0% a 10%, garantindo um "imposto mínimo" para essa faixa de alta renda.
• Isenções e Deduções Amplas: Nada de taxação sobre distribuições aprovadas até o fim de 2025. Excluem-se ganhos de capital em bolsas, doações, indenizações, poupança e rendimentos isentos por doenças graves (como aids e câncer). Deduções incluem títulos do agronegócio (CRA, LCA), imobiliário (CRI, LCI) e de infraestrutura (debêntures), além de fundos de investimento imobiliário (FII) e Fiagros com pelo menos 100 cotistas em bolsa. Resultados rurais tributáveis contam só 20%, e repasses a cartórios ficam fora do radar.
• Compensações: Sobras de arrecadação repassam via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM) para cobrir perdas com isenções (até R$ 5 mil totais ou R$ 7.350 parciais). O excedente reduz a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins em 2027.

Especialistas estimam que a medida pode injetar até R$ 40 bilhões anuais nos cofres da União a partir de 2026, ajudando a financiar saúde e educação em meio à crise fiscal. "Isso cria uma alíquota efetiva mínima de 10% para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, somando rendas mensais e anuais", explica o texto do projeto.

Contexto Global: Brasil Sai do "Clube dos Isentos"

O Brasil, Estônia e Letônia são os únicos entre 47 países da OCDE (e candidatos) que não cobram imposto sobre lucros e dividendos – uma herança da ditadura militar, que isentou esses rendimentos em 1970 para fomentar o mercado de capitais. No mundo, as alíquotas variam: 5% na Grécia, 7% na Argentina, 20% na China, até 39% no Reino Unido e 42% na Dinamarca. A aprovação do PL alinha o país à reforma tributária em curso, inspirada na PEC 45/2019, e complementa a Medida Provisória 1303/25, que já taxa alguns títulos financeiros a partir de 2026.

Reações e o Caminho ao Senado: Apoio de Lula, Críticas do Mercado

O governo Lula celebra a vitória como "justiça social", com o Planalto pressionando pela aprovação rápida no Senado para evitar vetos ou emendas que diluam o texto. Entidades empresariais, como a Fiesp, já sinalizam lobby contra, alegando que a taxação pode espantar investidores. "É um equilíbrio delicado: tributar os ricos sem afugentar o capital", pondera o economista Roberto Campos Neto, ex-BC, em análise recente.

Com o texto agora nas mãos de Davi Alcolumbre, o Senado tem até fevereiro de 2026 para deliberar, sob risco de caducidade. Se sancionado, o fim da isenção plena entra em vigor em 2029, com transição para não pegar de surpresa as empresas.