Congresso Avaliará Veto de Lula à Uniformização da Idade Máxima para Ingresso na PM e Bombeiros
Presidente vetou integralmente o PL 1.469/2020, que fixava limite de 35 anos para a maioria dos cargos e 40 anos para áreas especializadas; decisão agora depende de sessão conjunta de deputados e senadores
O Congresso Nacional vai analisar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que buscava padronizar, em âmbito nacional, a idade máxima para ingresso nas carreiras de Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros Militar nos estados e no Distrito Federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no início de janeiro e agora cabe aos parlamentares decidirem se mantêm ou derrubam o veto, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
O Projeto de Lei (PL) 1.469/2020, aprovado pelo Congresso em 2025, alterava a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei nº 14.751/2023) para estabelecer um limite único: 35 anos para candidatos a oficiais e praças (na data de publicação do edital) e 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou outras especializações. Atualmente, cada estado define suas próprias regras, com idades que variam geralmente entre 25 e 35 anos, gerando diferenças regionais nos concursos públicos.
O veto presidencial, classificado como VET 1/2026, foi justificado com base em manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a mensagem enviada ao Congresso, a proposta “é inconstitucional e contraria o interesse público”, pois a uniformização rígida nacional “afronta a autonomia federativa, extrapola o conceito de norma geral, viola o princípio da razoabilidade e ameaça a capacidade de gestão estadual de efetivos”. O argumento é que as corporações militares estaduais precisam de flexibilidade para adaptar as regras às realidades locais, como demandas de efetivo e perfil físico exigido.
Alguns parlamentares já sinalizaram intenção de trabalhar pela derrubada do veto. O senador Jorge Seif (PL-SC) e outros aliados da proposta defendem que a medida beneficiaria concurseiros de todo o país, ampliaria o acesso às carreiras de segurança pública, valorizaria candidatos aprovados em concursos antigos e até geraria economia de recursos públicos ao reduzir a necessidade de novos editais frequentes.
Por outro lado, o governo argumenta que a mudança poderia comprometer a qualidade e a gestão dos efetivos, especialmente em estados com perfis demográficos ou demandas específicas.
A data da sessão conjunta ainda não foi marcada, mas deve ocorrer nas próximas semanas, dependendo da agenda do Congresso. Se o veto for mantido, as regras continuam variando por estado. Se for derrubado (o que exige maioria absoluta dos presentes em sessão conjunta), o projeto vira lei e entra em vigor.
