Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe separação de presos por facção criminosa

Proposta altera a Lei de Execução Penal para impedir divisões automáticas em pavilhões e define limites para a atuação de empresas privadas no sistema prisional.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que veda a segregação de detentos baseada exclusivamente na filiação a facções criminosas. O texto estabelece que a separação em alas ou pavilhões não deve ser automática, mas sim motivada caso a caso, dependendo de avaliação técnica que comprove a necessidade de proteger a integridade física do preso ou de terceiros.

A medida faz parte de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2241/25, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ). Em vez de criar uma nova legislação autônoma, o relator optou por inserir as mudanças diretamente na Lei de Execução Penal (LEP), visando evitar contradições jurídicas e facilitar a interpretação da norma.

Além das regras de alocação, o projeto delimita com clareza a participação da iniciativa privada na gestão dos presídios. De acordo com o texto, atividades de custódia, segurança, escolta e disciplina são funções exclusivas e indelegáveis das Polícias Penais. Empresas terceirizadas poderão atuar apenas em serviços de apoio, como limpeza, manutenção, alimentação e assistência educacional.

Para viabilizar o novo modelo, a proposta prevê a criação de três sistemas integrados de gestão nacional. O objetivo é padronizar a classificação de risco dos detentos (baixa, média ou alta periculosidade) e monitorar a execução das penas em todo o país. Essa integração busca permitir um gerenciamento mais eficiente das vagas e maior controle estatal sobre o perfil da população carcerária.

O projeto também institui a figura do monitor de ressocialização, profissional que poderá ser contratado para auxiliar em projetos laborais e educativos sob supervisão policial, mas sem qualquer poder coercitivo. Após a aprovação na comissão temática, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser enviada para votação no Plenário.