Novo projeto de lei no Senado visa enfrentar o superendividamento dos brasileiros

Iniciativa busca oferecer alternativas para reverter a crise financeira enfrentada por muitos

Um projeto de lei (PL 3.156/21) destinado a combater o superendividamento no Brasil está prestes a iniciar sua tramitação no Senado, a menos que haja um recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Essa iniciativa complementa a Lei 14.871, de 2021, que facilita a quitação de dívidas para aqueles que estão inadimplentes.

A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, tem como objetivo principal garantir a divulgação de informações claras sobre a concessão de crédito de maneira responsável e transparente. De acordo com os dados mais recentes, mais de 71 milhões de brasileiros estavam enfrentando problemas de inadimplência em 2023, o que reforça a urgência das medidas propostas.

Com a intenção de tornar permanentes as ações voltadas à prevenção e ao combate do superendividamento, a nova legislação também estabelece que órgãos de defesa do consumidor promovam cursos de educação financeira. Essas iniciativas devem ser intensificadas durante a semana do Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março, destacando a relevância da conscientização financeira.

O superendividamento é um problema que afeta significativamente a inclusão social, uma vez que mais de 57% da população adulta do Brasil é composta por inadimplentes. O projeto enfatiza a necessidade de um tratamento mais eficaz para essa questão, que se agravou com os efeitos econômicos adversos da pandemia de Covid-19. Muitas pessoas perderam seus empregos ou sofreram quedas significativas em sua renda, o que comprometeu sua capacidade de honrar compromissos financeiros.

Além disso, a proposta permite que os governos estabeleçam convênios com ministérios públicos, defensorias públicas e tribunais de Justiça para otimizar os custos relacionados à resolução de endividamentos, bem como para elaborar propostas de planos de pagamento e renegociação de dívidas.

Conforme a legislação vigente, o superendividamento é caracterizado quando um consumidor de boa-fé assume que não consegue arcar com todas as dívidas que contraiu, a menos que isso comprometa sua sobrevivência. Os fornecedores são obrigados a fornecer informações precisas sobre os custos, taxas e encargos associados aos produtos ou serviços, evitando assédios ou pressões ao consumidor na hora da compra. É fundamental que o consumidor tenha clareza sobre o custo efetivo total do crédito, a taxa efetiva mensal de juros, o total de encargos e o número de prestações antes de formalizar qualquer contrato.